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Título:   LEI Nº 11.783  01/05/1995  (texto original)
     Revogado(a)
Ementa:   Acrescenta subitem a seçao 16.1 do capitulo 16 da Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992, que trata das Exigencias Especificas Complementares do Codigo de Obras e Edificaçoes.
Publicação:   DOM 01/06/1995 p. 44 c. 3
Projeto:   Projeto de Lei Nº 242/1992 (ver documento)
Autor(es):   Paulo Kobayashi
Revogação:   Lei nº 16.402/2016 - Revoga esta Lei. (ver documento)
Indexação:   Apartamento - Codigo de Obras e Edificaçoes - Construçao - Garagem - Zelador

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